Durante a sessão desta terça-feira (06), a Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) aprovou o Projeto de Lei que autoria o Governo do Estado a contratar operação de crédito no Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bird), um valor total de até US$ 45 milhões, cerca de R$ 250 milhões na atual cotação do dólar; com garantia da União para modernização da tecnologia fazendária do Estado.
O deputado Jenilson Leite (PSB) pediu para que o financiamento fosse repensando e apresentou aos presentes uma emenda destinando 10% do recurso para criação de polo de desenvolvimento de tecnologia. “Por que não criar um polo em nosso Estado?”, questionou.
Pedro Longo, Líder do Governo na Aleac, reconheceu a boa ideia de Jenilson, mas sugeriu a rejeição da emenda apresentada sob a alegação de que as finalidades do PL do Bird já têm uma formatação.
O deputado Edvaldo Magalhães leu a justificativa do PL e observou que o projeto é para o governo aderir a um programa de modernização da máquina pública para sistemas de combate à sonegação fiscal, melhorando a arrecadação. “É um software que já está pronto. Estamos fazendo a discussão do endividamento do Estado para contratar software pronto e contratar consultoria já credenciada”, disse.
O parlamentar ressaltou a emenda de Jenilson e criticou a orientação de rejeita-la. De acordo com ele, são R$1,7 bilhão em contratações de financiamentos no governo de Gladson Cameli, mas quase nada desse valor foi usado. “Pede autorização para investir na atividade meio e nada na atividade fim” condenou. “Não vamos aqui nos transformar na bancada do cheque em branco”.
A emenda foi rejeitada com nove votos. Jenilson Leite protestou, mas acabou votando a favor do crédito, aprovado por 14 votos dos 16 presentes.
Também foi aprovado um projeto que dispõe sobre limites nas taxas do Poder Judiciário. Outro que altera legislação acerca da ausência justificada de servidor público. Além do PL que incorpora decisões judiciais repetitivas em relação às normas do ICMS e dois PLs da Defensoria Pública que dispõe sobre a Lei Orgânica da DPE.
A Assembleia acabou rejeitando o PL que concedeu óculos aos portadores de autismo no Acre, e aprovou o acompanhamento de estudantes portadores de TDAH e dislexia. Também foram aprovadas as concessões de ao menos 25 Títulos de Cidadão Acreano, Moções de Aplauso, Moções de Pesar e Declarações de Utilidade Pública.