Com base em diversas irregularidades apontadas por documentos do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a juíza de Direito Zenair Ferreira Bueno, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, determinou nesta sexta-feira (13), de maneira liminar, a interdição da Arena da Floresta. O Estado tem 30 dias úteis para recorrer.
A Ação Civil Pública foi ingressada pelo promotor Alekine Lopes dos Santos, da 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural do MPAC.
Entre as falhas apontadas por relatórios emitidos pelo MPAC desde 2011, a praça esportiva não possui o termo Habite-se, documento essencial para atestar a segurança predial e autorizar seu uso, além de necessitar de licença ambiental, alvará do Corpo de Bombeiros que comprove a adequação à prevenção de incêndios e pânico e disponibilidade de elevador em operação efetiva e garantia de acessibilidade nas rotas de fuga.
– Especialmente em se tratando de local com amplo comparecimento da população para eventos desportivos, artísticos e culturais, possui o condão de inviabilizar o funcionamento do recinto uma vez que não estão sendo atendidos os requisitos legais para tanto, sendo conveniente salientar, quanto a isso, que o Termo de Habite-se, de acordo com o artigo 53 da Lei Complementar Municipal no 48/2018, é documento de solicitação obrigatória quando da conclusão da obra licenciada com Alvarás de Licença para Construção ou de Regularização, sendo que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pelo órgão competente do Município e expedido o respectivo Termo de Habite-se – destaca a magistrada em trecho da decisão.
A Arena da Floresta foi inaugurada em dezembro de 2006. Conforme informações que constam no processo do MPAC, nem o termo Habite-se parcial chegou a ser emitido desde a inauguração.
O texto da decisão da magistrada especifica ainda que a interdição ficará em vigor até a comprovação do cumprimento das exigências por parte do Estado do Acre, proprietário da Arena da Floresta. Foi estipulada multa de R$ 10 mil para cada dia de “descumprimento injustificado da decisão”, limitada à quantia de R$ 1 milhão.
A Arena da Floresta está fechada para reforma e não recebe jogos oficiais desde maio de 2022. A última partida oficial disputada no local foi pelo Campeonato Brasileiro Série D, empate por 1 a 1 entre Humaitá e Náutico-RR, no dia 8 daquele mês. Na última temporada, apenas 28,57% dos jogos do futebol acreano foram realizados no estádio.
Estado se posiciona
Através da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes, o Governo do Estado se posicionou sobre a decisão. Confira a nota:
– A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes informa que já iniciou as adequações necessárias e tomou as medidas para atualização das licenças e dos alvarás. As ações visam garantir a segurança e acessibilidade ao público e atendem a determinação judicial –