O impacto do reajuste de 14,95% no piso nacional do magistério para 2023 é de mais de R$ 126 milhões para os municípios acreanos. As localidades mais afetadas do estado pelo percentual são Cruzeiro do Sul, com mais de R$ 38 milhões, e Sena Madureira, com valor superior a R$ 23 milhões. A estimativa foi feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com dados da RAIS e da PNAD Contínua.
Em todo o país, o impacto anual será de 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais. A CNM diz que que não há base legal para o reajuste homologado na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 17 de janeiro, e vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade da medida desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).
O movimento municipalista destacou em nota nesta terça-feira (17) que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
Ainda segundo a CNM, os governos Bolsonaro e Lula têm a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores.
“Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário-mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste”, diz o documento.
A entidade ainda ressaltou que o piso do magistério proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um grande problema para a gestão da educação no país na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores.
“Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%.”
A CNM também diz que em pesquisa realizada em 2022 com 4.016 municípios, cerca de 3 mil deles deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal, o que mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos os entes municipais. De todos os Municípios consultados, somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação, segundo o levantamento.
Por fim, a CNM recomendou cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso.
“Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”, conclui a nota.
- Por Raimari Cardoso, do Ac24horas.