O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) contestou a iniciativa do governador Gladson Cameli (PP), que encaminhou à Assembleia nesta terça-feira (7), um projeto de lei que tira dela o poder de referendar sobre a indicação para presidir o Acreprevidência. Pela regra atual, o governo indica um nome e os deputados avaliam com base nos critérios de competências para o cargo, referendando ou não.
“Quero concluir com uma estranheza. Essa Casa aprovou uma lei que estabelece que na indicação do diretor presidente do Acreprevidência, essas indicações passam pelo referendo da Assembleia, pelo plenário desta Casa. Isso desde a criação do Acreprevidência. Por que aprovamos essa lei? Porque foi cometido um crime contra o fundo previdenciário numa época que deixou os servidores a ver navios. É pra ter um controle. A escolha é do governador, mas o referendo é da Assembleia. Já estão começando diminuindo o poder do Poder Legislativo”, disse Edvaldo Magalhães.
O parlamentar questionou os colegas se estes vão abrir mão do direito de decidir sobre um cargo importante para a vida dos servidores. “Será que os senhores deputados vão abdicar do direito de dizer pelo menos, quem vai cuidar de um fundo tão importante para vida dos nossos servidores? Vai ficar da livre nomeação apenas? Ali não é um cargo apenas, ali é aplicação dos recursos que vai garantir é a aposentadoria. A primeira atitude da Casa Civil é dizer: Assembleia caia fora”, afirmou ao reforçar que vai lutar para que as regras não sejam alteradas.
O deputado do PCdoB também comentou sobre a proposta do governo de enviar à Aleac um novo projeto de reforma administrativa. Ele frisou que o governo tem liberdade para fazer isso, mas não pode aproveitar a folga fiscal concedida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para contratar cargos em comissão. Para ele, seria mais necessário o cumprimento de acordos com as categorias, com a convocação de aprovados em concursos.
“Eu afirmava naquele momento de que aquela reforma não duraria 60 das. Me parece que ela não vai durar 40 dias. O governo descobriu que a roupa talhada com a reforma não cabe dentro das demandas políticas do governo. Eu sou daqueles que o governo propõe o desenho que quer. O que não pode ser feito, é que no momento que há uma folga fiscal e há um compromisso do governo com várias categorias, com o ISE, a Saúde, o
Por fim, Edvaldo lembrou duas promessas feitas pelo governo. A primeira de reenviar um projeto que visa corrigir a tabela do Plano de Cargos e Carreiras da Educação, alterada em dezembro de 2021. A segunda, um projeto de lei que regulamenta a PEC que garante o pagamento de indenizações a servidores do Depasa e Detran.
“A pressa da reforma tem que ser acompanhada de uma atitude para honrar compromissos. O governo que apontou um punhal nas costas da Educação, que destruiu a carreira, que se comprometeu na última audiência do Orçamento, de que na primeira semana, nos receberíamos aqui a proposta de recomposição do plano de carreira da Educação, inclusive com efeito retroativo a primeiro de janeiro… O compromisso de mandar o projeto de lei que regulamenta a PEC que trata da indenização dos servidores provisórios do Detran e do Depasa. Se chegar a reforma e não chegar esses projetos, não está se cumprindo os compromissos assumidos”.