A senadora Soraya Thronicke (União-MS) acionou o STF para tentar uma ordem judicial que obrigasse Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a abrir CPI para apurar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília. Nesta semana, os advogados do Senado enviaram uma resposta ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso na Suprema Corte.
De acordo com a defesa do presidente do Senado, a proposta de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito coletou 38 assinatura — 11 a mais do que o necessário — na legislatura passada e com a nova composição da Casa a adesão se tornaria inválida.
“O requerimento foi apresentado na legislatura passada, e há disposições regimentais, cuja interpretação impedem seu prosseguimento automático, na forma pretendida pela Senadora Impetrante, a demonstrar, portanto, que a segurança há de ser denegada”, diz a resposta dos advogados do Senado ao mandado de segurança de relatoria de Mendes.
“Há um requisito legal de natureza temporal ao funcionamento de uma CPI, que há de ser apreciado na deliberação do Presidente do Senado: o curso da mesma legislatura”, seguiu.