Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta terça-feira (4), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que visa a contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no limite de até R$ 50 milhões para atender ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA). Antes de ser enviado ao plenário, o PL foi apreciado e aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças da Casa.
Segundo a proposta, o recurso visa oportunizar acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social cujo rendimento familiar mensal preponderante seja inferior a três salários-mínimos. Serão construídas 383 casas populares no conjunto habitacional Cidade do Povo.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) votou favorável à matéria, mas com algumas observações. “Aqui vem mais um pedido de operação de crédito que eu vou votar a favor. Porém, não poderia deixar de lembrar que a única casa feita pelo governador foi a casa do papai Noel, que provocou um escândalo”, disse o oposicionista.
Tanízio Sá (MDB) destacou a importância do PL neste momento pós-enchente e disse que acompanhará a execução da obra. “Nós somos os fiscais dos recursos públicos. Quem tem que ser beneficiada são as pessoas, isso é um fato. Eu voto a favor e vou acompanhar a execução da obra”, salientou.
O deputado Emerson Jarude (MDB) fez uma série de questionamentos quanto à retomada do projeto da construção de casas no conjunto Cidade do Povo. “O projeto Cidade do Povo por um tempo foi descontinuado. Se nós formos levar em consideração este ponto, o que levou o governo do estado a retomar esse projeto? ”, questionou o emedebista.
Afonso Fernandes (PL) sugeriu uma emenda para que as 383 casas fossem distribuídas entre os 22 municípios, observando o déficit de cada um. A sugestão do parlamentar foi abraçada pelos demais parlamentares como o deputado Tadeu Hassem, por exemplo.
“Na própria mensagem do governador, prevê-se um déficit de 24 mil habitações, sendo 11 mil na capital. Nós temos aqui cerca de metade de deputados do interior. Me preocupa as habitações do interior. Só hoje, eu recebi pelo menos quatro ligações de pessoas que perderam tudo. Nós precisamos estender esse benefício também ao interior do Estado”, disse.
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD-AC) também pediu que o interior fosse contemplado com o projeto. “Essa também é uma preocupação minha. Hassem propôs discutir o assunto posteriormente e, internamente, deputados levantaram a possibilidade de contemplar o interior por meio de emendas parlamentares. Essa é uma demanda de todos”, frisou.
A líder do Governo, deputada Dra. Michelle Melo (PDT-AC), se comprometeu em levar ao Estado a reivindicação para que um estudo seja realizado em prol da inserção do interior em próximas iniciativas que prevejam construção de casas populares.
“Esse projeto faz parte de um pacote de medidas emergências que estão sendo adotadas para amparar os atingidos pela cheia, como o Auxílio do Bem por exemplo, aprovado aqui na semana passada. Claro que precisamos ter sim um olhar para o interior do Estado e eu me comprometo em levar essa discussão até a secretaria para que a gente faça um estudo de como podemos estender esse benefício ao interior”, disse.
O Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, também foi aprovado em Plenário.
A matéria prevê o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do MPAC em 10% acrescidos. O artigo 3° da Lei diz que as despesas resultantes do acréscimo correrão por conta das dotações consignadas pelo Ministério Público.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac