O reajuste salarial aprovado pelos vereadores de Rio Branco para eles próprios é inconstitucional e não deveria ter sido aprovado pelos parlamentares da capital acreana. O entendimento é da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emitiu parecer contrário à aprovação da norma proposta. O projeto de lei foi pautado e aprovado na semana passada, em sessão comandado pelo vereador Fábio Araújo (PDT), que assumiu o controle da sessão, na terça-feira, dia 11 de abril, após após o presidente da Casa, Raimundo Neném, abandonar o prédio da câmara reclamando da pressão para que a ideia fosse colocada em discussão. Neném era contra a inclusão na pauta.
No entendimento dos procuradores da Casa de Leis, Evelyn Ferreira e Renan Braga, a reposição salarial ou reajuste salarial só poderia ser apresentado se a vigência valesse a partir do ano de 2025, quando se inicia a próxima legislatura. Isso garantiria o que a lei diz: que é preciso atentar para o princípio da anterioridade. Isso quer dizer que os vereadores não podem aprovar o reajuste e eles mesmos já passarem a recebê-lo. Seria necessário aguardar as eleições de 2024, e apenas os novos vereadores eleitos poderiam ser beneficiados com a medida.
“Opinamos que não seja possível a majoração do subsídio dos vereadores para vigorar nesta legislatura (2021-2024). Eventual reajuste somente valerá para legislatura seguinte (2025-2028), por força do princípio da anterioridade. Nada impede, todavia, que sejam prontamente iniciados os estudos que fundamentarão a fixação do subsídio dos vereadores para próxima legislatura”, pontuam os procuradores, ao se manifestarem contra o interesse dos 16 outros vereadores da capital, que defendiam, na opinião de Raimundo Neném, o reajuste nos salários.
Como publicou o Notícias da Hora, o polêmico pacote de projetos aprovado pelos vereadores prevê um aumento de 17, 05% no salário do prefeito Tião Bocalom, que vai passar a receber remuneração de R$ R$ 20.624,39. O salário do prefeito era, até então, era R$ 17.620,89. Já os vereadores, que hoje ganham, por mês, R$ 12.025,41, vão passar a receber R$ 17.729,86.
O aumento para o presidente da Casa, Raimundo Neném (PSB), e o 1º secretário da mesa diretora, Fábio Araújo, é um pouco acima. O salário de Neném salta de R$ 17.620,89 para R$ 20.624,39. Já o de Araújo saiu de R$ 14.390,39 para R$ 18.843,25.
A verba de gabinete dos parlamentares saltou de R$38 mil para R$50 mil. Os secretários municipais e a vice-prefeita Marfisa Galvão também vão receber aumento, sempre proporcional ao do prefeito. Os ocupantes das Assessorias Especiais da Prefeitura de Rio Branco também vão receber aumento nos salários.
- João Renato Jácome, do Notícias da Hora