Nesta quarta-feira (10), o pleno do Tribunal de Justiça do Acre declarou por unanimidade a inconstitucionalidade do Projeto de Lei que prevê o aumento de 30% aos cargos comissionados do Governo do Acre.
Os desembargadores entenderam que o segundo artigo da PL de reforma administrativa de autoria do governador Gladson Cameli deve ser extinguido da lei que havia sido aprovada na Assembleia Legislativa, que acabou desencadeando várias nomeações nas últimas semanas.
Luiz Camolez, desembargador-relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, seguiu o entendimento do PCdoB, partido do deputado Edvaldo Magalhães, que na sessão desta quarta-feira (10), na tribuna da Aleac, informou em primeira mão sobre a decisão.
Além disso, o magistrado foi favorável ao posicionamento do Ministério Público para a derrubar o artigo. Assim, o Estado será notificado a suspender o efeito da lei.
“A Aleac não poderia envergar a espinha dorsal, se rebaixar, deixar de ser poder legislador para virar poder carimbador da vontade do governo do Estado. O Poder Legislativo pode abrir mão de muita coisa menos do poder de legislar. Aqui é a casa da divergência, da diversidade e não pode ser a casa do cala boca. Tão clara e tão flagrante que o Pleno do TJ não abriu um único voto divergente. Por unanimidade disse: suspende os efeitos desta lei”, citou o parlamentar.