Com seis meses de atraso, o governo do Acre instalou nesta quarta-feira (7) o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), dando posse aos membros do órgão. A informação foi divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF), que vinha atuando há cerca de três anos pela implementação, chegando a judicializar o caso.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, participou da solenidade de posse dos membros do órgão, um dos compromissos assumidos pela Administração estadual em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Acre, a Defensoria Pública da União e do Estado do Acre, em novembro de 2021.
Segundo os prazos previstos no acordo, o MEPCT deveria estar atuando desde janeiro deste ano, porém, o acordo havia sido descumprido. Caso não houvesse a implantação agora, cumprindo a sentença, a multa prevista era de R$ 1 milhão.
De acordo com o MPF/AC, o TAC foi firmado visando a efetiva implementação de meios que previnam e enfrentem a tortura no estado, considerando-se o quadro de retrocesso identificado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) em vistorias realizadas nos presídios de Rio Branco (AC).
“A erradicação deste tipo de conduta criminosa está prevista em diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e tem sido objeto constante da atuação do MPF”, diz o órgão ministerial.
De acordo com o TAC, o MEPCT deve contar com, no mínimo, três servidores com qualificação em perícia, os quais devem ser representantes diversos de etnias e minorias do Acre, garantindo-se ainda equilíbrio de gênero e diversidade sexual.
Dentre os componentes, não pode haver funcionários do sistema prisional ou do sistema de segurança pública estadual. O acordo prevê ainda que o governo do Acre adote medidas administrativas e de iniciativa legislativa para garantir a autonomia institucional do MEPCT, além de assegurar remuneração adequada aos peritos.
Inicialmente, a administração estadual tinha um ano para começar a cumprir as obrigações assumidas no TAC, contado a partir da data de assinatura do termo. Contudo, diante de dificuldades informadas pelo governo, o prazo foi prorrogado por mais 60 dias e se encerrou em 24 de janeiro de 2023, mas mesmo assim não havia sido cumprido.
Com informações da Assessoria de Comunicação MPF/AC.