Na sessão desta quarta-feira (14), a Assembléia Legislativa deu mais uma prova de que defende os interesses do cidadão. Em tempo record, os deputados analisaram e votaram o projeto do executivo, que garante 100% de salário, para servidor que se aposentar por deficiência física ou invalidez.
“A matéria foi aprovada no mesmo dia em que deu entrada na casa legislativa, o que mostra o quanto parlamento estadual está comprometido na garantia direitos do cidadão”, destacou o primeiro secretário Nicolau Júnior, que votou favorável ao projeto.
O deputado pontuou ainda a harmonia entre os dois poderes, que garantiu a aprovação do benefício que passa a valer logo que a decisão seja publicada no Diário Oficial.
De acordo com texto aprovado, serão fixados parâmetros legais mínimos para a avaliação biopsicossocial destinada a atestar o grau de deficiência do servidor, instituída tabela de conversão temporal para suprir a lacuna de previsão legal no caso de deficiência ocorrida ou agravada após o ingresso no serviço público, e prevista concessão de benefício em caso de incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.