O Governo do Estado encaminhou nesta terça-feira (4) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma proposta que pretende desvincular o Instituto Socioeducativo (ISE) da Segurança Pública e anexá-lo à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASD).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera a lei complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022 e a Lei nº 2.005, de 9 de junho de 2008, e será apreciada pelos parlamentares nas comissões competentes e, por último, no plenário.
No documento assinado pelo governador Gladson Cameli, o executivo explica a motivação do pedido:
“Essas medidas possibilitarão que as políticas relacionadas ao SINASE no Estado estejam alinhadas com as normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes, promovendo um tratamento mais humano, respeitoso e inclusivo. Na esfera de organização administrativa, a SEASD tem como competência demandar sobre políticas estaduais de assistência e proteção social aos adolescentes e aos jovens, razão pela qual a vinculação à SEASD possibilitará que o Instituto Socioeducativo desempenhe sua vocação de reintegração dos jovens atendidos, por meio de um espectro de atividades que são essencialmente educacionais e reabilitadoras, oferecendo uma gama de oportunidades de aprendizado e desenvolvimento para os jovens em reabilitação”, destaca.
Medidas semelhantes já foram adotadas em outros estados do país.
- Por Everton Damasceno, do ContilNet.