Em discurso nesta terça-feira (1), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) comentou a respeito de duas decisões importantes tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) no último mês. A primeira, trata-se a respeito da compra de 30 mil kits para alunos do Enem de 2022. Uma decisão da conselheira Dulcinéia Benício sustou o pagamento da última parcela, de R$ 3,1 milhões, do contrato de R$ 16,2 milhões firmado entre a Secretaria Estadual de Educação e a Livraria Mens’Sana.
“Ela mandou sustar um pagamento de mais de R$ 3 milhões dos chamados kits da Educação para o Enem. Só para lembrar, compraram trinta mil kits e antes que os kits todos fossem entregues, pagaram quatro parcelas. A quinta foi sustada pelo Tribunal de Contas que identificou o superfaturamento de quase R$ 8 milhões. Está lá, detalhado no relatório da conselheira. Tudo comprovado. E terá desdobramento, esse tema trouxe aqui no início da legislatura.
Já a segunda decisão, relatada por Edvaldo Magalhães, tem como objeto um pregão feito pela Secretaria de Estado de Administração (SEAD) para a contratação de empresa especializada em serviços de segurança e medicina do trabalho no valor de R$ 85,2 milhões.
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu, por unanimidade, confirmar a cautelar proferida pela Conselheira Relatora Naluh Gouveia que suspendeu os atos do Pregão Eletrônico SRP nº 11/2023.
“O Tribunal está dizendo que tem um superfaturamento de mais de 60 milhões de reais, aplicado pelo governo. Faz um registro de preço e cada secretaria pega uma carona. O esquema é faz um registro de preço e outros estados pega carona. O Tribunal remeteu aqui para Casa esse assunto, não foi lido no expediente porque a Aleac deve se posicionar acerca da decisão do Tribunal de Contas. Por isso estou trazendo esse assunto hoje”, disse o parlamentar.