Segundo o Diário Oficial publicado na manhã desta quinta-feira (17), a Lei de autoria da deputada Michelle Melo (PDT), institui a política de controle populacional de animais domésticos no Acre, não sendo permitido a eutanásia de animais como forma de reduzir e controlar a quantidade de animais.
Diante dessas informações, o objetivo da nova lei é a proteção dos animais domésticos, a saúde pública e o meio ambiente; estimulando assim, a guarda responsável e a adoção consciente de animais domésticos, com o intuito de reduzir os níveis de abandonos e maus-tratos de animais domésticos no Estado do Acre.
Além disso, a legislação apresenta os objetivos, instrumentos, e as diretrizes referentes à gestão integrada de controle populacional e bem-estar de animais domésticos no Acre, que estejam qualificados como animais domésticos em situação de rua; animais domésticos com tutores de baixa renda; organizações sociais de proteção animal; animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua e protetores independentes com tutela de, pelo menos, cinco animais.