Foi instalada na manhã de hoje (11) a Comissão Especial que vai tratar a respeito da elaboração de um projeto de lei, com base no Código Florestal, para a regularização ambiental no Acre. A iniciativa atende a um requerimento do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB). A Comissão tem um prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos. Os encontros vão acontecer toda quarta-feira, a partir das 15 horas.
“Nós temos um patrimônio de reservas e florestas estaduais que permite agora que a gente tire do sufoco milhares de pequenas propriedades que estão nos projetos de assentamentos ou fora deles, impedidas de acessar créditos, impedidas de desenvolverem projetos dos sonhos daquelas famílias por conta da falta de uma regularização ambiental. E, nós temos o instrumento para entregar a estes proprietários, respeitando o Código Florestal Brasileiro, mas entregando um produto diferenciado. Nós vamos entregar aos moradores dos parques, das florestas públicas, um instrumento também legal para que eles possam ter, não apenas uma concessão de uso, que sequer permite que esse morador possa acessar um crédito, mas que ele possa ter a sua regularização fundiária resolvida, para que ele também se transforme e também tenha acesso ao crédito. Temos que acabar com essa discriminação, garantindo as florestas e garantindo a regularização”, disse Edvaldo Magalhães.
O relator escolhido é o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que já presidiu inclusive o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Acre. Ele falou da satisfação de ter sido escolhido para a função. “Esse projeto vai ser a virada de chave com relação ao desenvolvimento econômico. Se você vai em um ramal em Assis Brasil ou em Mâncio Lima, onde você andar, o problema é a questão da regularização. Regularização passa por estes dois ângulos: ambiental e fundiário”, pontuou.
O deputado Pedro Longo (PDT), que vai presidir a Comissão Especial, disse que o próprio Código Florestal prevê essa possibilidade de adequação do texto normativo à realidade local, por meio de iniciativas como esta que está sendo construída. “Essa regularização é uma previsão expressa contida no próprio Código Florestal, que estabelece que cada estado deve ter a sua legislação visando adaptar à realidade local aos dispositivos do Código Florestal. E também há outros dispositivos legais que permitem que os estados que tem determinado nível de preservação e proteção de áreas preservadas, possam ter regras especiais quanto à utilização das demais propriedades. Este resumo é o que nós vamos tratar, tendo como finalidade buscar a regularização fundiária de muitas áreas que se encontram hoje, de alguma maneira, comprometidas”, disse o presidente da Comissão, que já presidiu o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
Os membros titulares são: Pedro Longo (PDT), Manoel Moraes (PP), Eduardo Ribeiro (PSD), Edvaldo Magalhães (PCdoB), Afonso Fernandes (PL). Os suplentes, são: Marcus Cavalcante (PDT), Gene Diniz (PP), Maria Antônia (PP), Arlenilson Cunha (PL) e Tanízio Sá (MDB).