O Tribunal Regional Eleitoral decidiu indeferir e extinguir a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), impetrada pelo Partido dos Trabalhadores em dezembro do ano passado, contra o governador Gladson Cameli e a vice Mailza Assis, “por
abuso de poder econômico, uso indevido de meio de comunicação social e captação ilícita de sufrágio” durante as eleições de 2024.
De acordo com relator, o desembargador Laudivon Nogueira, “ouvido o Ministério Público Eleitoral, este se manifestou pela extinção do feito sem resolução de mérito por
entender que “a manutenção da identidade e autonomia dos partidos federados não assegura capacidade processual ao partido federado para atuar isoladamente, como afirma o representante. Por fim, tendo em vista que transcorreu o prazo para propositura de ação de investigação judicial eleitoral, ineficaz seria o reconhecimento da ausência do litisconsórcio passivo necessário, em razão da preclusão”.
O documento, com 46 páginas, e fotos ilustrativas, encaminhado à época da denúncia pelo PT, mostrava supostos casos de abuso do uso dos meios de comunicação, abuso do poder econômico e político.
“Os representados foram eleitos, respectivamente, governador e vice- governadora do Estado do Acre nas eleições gerais de 2022. Ocorre que, antes e durante a campanha, foram praticados atos vedados pela legislação eleitoral e que configuram uso indevido dos meios de comunicação social, abuso de poder político e econômico”, afirmava um dos trechos da documentação ao TRE.