De acordo com dados do Relatório de Gestão Fiscal em Foco (RGF), divulgados pelo Tesouro Nacional no dia 23 deste mês, Acre, Minas, Rio Grande do Norte e Roraima superaram os 49% da receita corrente líquida, ou seja, excederam o limite de gastos com o funcionalismo público.
Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Estados e Municípios não podem gastar mais de 49% da RCL com pessoal no poder Executivo, porém, durante o 2º quadrimestre (de maio a agosto), Rio Grande do Norte (57,76%), Roraima (51,61%), Acre (49,92%) e Minas Gerais (49,62%) excederam esse limite.
Um dos fatores que contribuiu para o percentual negativo foi a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2023, que levou à perda de receita. A inflação mais baixa também impactou as finanças locais, já que o ICMS é o imposto que mais arrecada no país e está atrelado aos preços.
A expectativa é que a situação dos Estados seja amenizada no fim do ano, quando a União começar a pagar a compensação de R$ 27 bilhões pela perda de receita causada pela redução do ICMS dos combustíveis de julho a dezembro de 2022. Esse projeto foi aprovado pelo Senado no início de outubro e aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Conforme previsto na LRF, quando um ente público ultrapassa o limite de gasto com pessoal, ele fica sujeito a proibições, incluindo a não recepção de transferências voluntárias, exceto aquelas relacionadas à Seguridade Social (Assistência Social, Saúde e Previdência Social). Também não pode obter garantia do Tesouro Nacional ou de outro ente público para empréstimos, nem contratar operações de crédito, exceto para refinanciar dívidas em títulos ou reduzir gastos com pessoal, como um plano de demissão voluntária.
É importante ressaltar que o Relatório de Gestão Fiscal em Foco é baseado nos relatórios publicados pelos próprios entes públicos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. Esses relatórios locais são enviados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, fornecendo uma visão abrangente da situação financeira dos Estados.
(Com informações da Agência Brasil)