Nesta terça-feira (31), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou um requerimento solicitando ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), que encaminhe à Assembleia Legislativa cópia da inspeção feita para verificar a regularidade da adesão à Ata de Registro de Preço nº 15/2022, da Secretaria de Governo do Maranhão, pela Secretaria de Estado de Educação do Acre, bem como da execução do Contrato nº 450/2023.
O assunto presente na inspeção é relacionado a ata milionária de mais de R$ 24 milhões aderida pelo secretário de Estado de Educação Aberson Carvalho para a reforma de escolas no interior do Acre.
“O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembleia e essa inspeção foi concluída. E o meu pedido é que a Mesa defira o nosso requerimento para que a gente possa ter acesso ao inteiro teor dessa inspeção. Fui informado que essa inspeção consta 700 páginas. Estou curioso para saber o que enxergaram, o que encontraram os técnicos do TCE e o que estão a recomendar ao relator”, disse Edvaldo Magalhães.
O parlamentar pediu, ainda, ao presidente da Assembleia, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), que coloque em votação o requerimento de autoria dele que pede a realização de uma audiência no âmbito da Comissão de Serviço Público para ouvir o representante da Fênix Soft, os secretários Ricardo Brandão (Planejamento) e Paulo Roberto Correia (Administração), além de representante da Associação dos Correspondentes Bancários para explicar fatos relativos à ‘máfia dos consignados’.
“Solicito que façamos um esforço e coloquemos para votação o meu requerimento referente à ‘máfia dos consignados’, que seja posto em votação na ordem do dia de hoje”, defendeu.
A matéria foi aprovada na ordem do dia, por 18 votos.