Os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Fazenda e a Controladoria Geral da União assinaram uma portaria conjunta, que prorroga o prazo para atendimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse. No Acre, isso apresenta a possibilidade do Estado não perder R$ 545 milhões de emendas parlamentares que voltariam para os cofres da União.
Segundo a portaria, o novo prazo é 30 de novembro de 2024. Com isso, o governo do Acre pode elaborar projetos com essa nova data como referência.
O coordenador da bancada federal do Acre em Brasília, senador Alan Rick confirmou por meio das redes sociais a ampliação dos prazos.
“Foi publicada, agora há pouco, a Portaria conjunta MGI/MF/CGU nº 44, de 17 de novembro de 2023, que prorroga o prazo para atendimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse e inclui forma excepcional de comprovação de requisitos de celebração no exercício de 2023″, disse em publicação.
“Com isso, garantimos mais tempo para que o Estado e os municípios possam dar continuidade aos projetos em execução, atender as diligências dos ministérios e, desta forma, não perder recursos alocados pelos parlamentares”, finalizou.