O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) apreendeu nesta quinta-feira, 7, em visita aos estabelecimentos comerciais do município de Brasileia, cerca de 164 caixas de fogos de artifício com estampido que seriam comercializados na região. As inspeções fazem parte da programação que teve início no dia 4 deste mês e seguirá durante toda a semana.
Conforme prevê a Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, de autoria dos deputados Pedro Longo e Meire Serafim, é proibido o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido no estado, com o objetivo de preservar pessoas idosas, autistas e até mesmo os animais. Durante a ação foi lavrado um auto de infração que pode resultar em sanções administrativas ou até aplicação de multa. Além dos fogos de artifício, também foram apreendidos produtos com prazo de validade vencido.
O chefe da fiscalização, John Lynneker, ressalta a relevância da operação, principalmente durante as festas de fim de ano.
“A proibição da venda de fogos de artifício é essencial para preservar a segurança e o bem-estar de todos. Esta lei, ao ser cumprida integralmente, respeita os direitos dos beneficiários, protegendo-os dos riscos associados aos fogos barulhentos. As equipes de fiscalização desempenham um papel crucial ao garantir o cumprimento dessa legislação, assegurando que todos possam desfrutar de um ambiente mais seguro e tranquilo”, enfatiza.