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Após uma denúncia de servidores de Sena Madureira, no interior do Acre, acerca de dados e depósitos que, supostamente, estariam sendo pedidos por golpistas acerca do pagamento de precatórios, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) emitiu um alerta à população de que não realiza cobrança de taxas para realização do processo de pagamento.
Segundo o TJ, o golpe está sendo realizado via aplicativo de mensagens WhatsApp, onde os golpistas solicitam a confirmação de dados pessoais e o pagamento de taxas de certidões e Declaração Anual de Isentos (DAIs). A justificativa dada pelos criminosos é de que os depósitos seriam para ‘agilizar o andamento do processo dos valores de precatórios’.
Os golpistas utilizam do plano de fundo do TJ-AC e de dados retirados de advogados, via portal do Cadastro Nacional de Advogados (CNA), utilizando os seguintes números: (68) 99962-12XX e (68) 99981-20XX. Além do contato via WhatsApp, os suspeitos também falam com familiares de servidores do judiciário, via e-mail, com dados da ação do pagamento de precatórios.
Os credores começaram, então, a procurar a secretaria do órgão por meio de ligação telefônica e presencialmente, para obter informações sobre os seus precatórios.
A administração do TJ ressalta que não entra em contato via aplicativos de mensagens e não realiza cobrança de taxas para agilização de processos. O único meio oficial de contato do Judiciário é via Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
O secretário de precatórios do TJ, Matheus Willian, explica que precatório é uma requisição de pagamento de determinado valor em benefício de um credor (pessoa física ou jurídica) que se faz a um Ente Público (União, Estado, município, autarquias e fundações), em razão de uma condenação judicial definitiva (transitada em julgado).
“Os precatórios são pagos conforme a ordem de antiguidade dos credores, que é uma relação de todos os precatórios devidos pelo Ente Público, formada de acordo com a data de apresentação (protocolo) dos ofícios requisitórios no Tribunal”, esclarece.
Willian especifica que quem tem direito a esse pagamento é a pessoa física ou jurídica que tenha obtido uma condenação judicial definitiva (transitada em julgado) em desfavor de algum Ente Público (União, Estado, município, autarquias e fundações). Em uma linguagem mais popular, àquele que ganhou um processo contra o Estado, município, INSS, etc.
Como evitar golpe
O secretário dá algumas dicas para não ser vítima desse golpe. Segundo ele, o primeiro passo é estar sempre alerta a qualquer tipo de mensagem de um contato desconhecido, principalmente envolvendo pagamento de qualquer valor.
“O Tribunal de Justiça do Acre não exige qualquer tipo de depósito prévio de valores para confecção de alvará; não envia mensagens eletrônicas e/ou e-mails para os credores. Inclusive há esse alerta em nossa página oficial: https://www.tjac.jus.br/adm/sepre/” explica.
Ele ainda orienta o credor a sempre procurar seu advogado para obter informações e até mesmo tirar dúvidas sobre seu processo de precatório. O credor pode ainda procurar a Secretaria de Precatórios para obter informações que desejar. Por fim, caso tenha sido vítima, é preciso procurar as autoridades legais para registro de ocorrência.
- Por Hellen Monteiro, do g1 AC.