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Os vereadores de Rio Branco aprovaram, na última segunda-feira (22), o ajuste no projeto de lei complementar N° 265 de 14 de dezembro de 2023, que autoriza a prefeitura de Rio Branco a contratar crédito com o Banco do Brasil, no valor de R$ 140 milhões, através do Programa “Eficiência Municipal”.
A proposta foi aprovada por 10 votos favoráveis e 1 contrário. A vereadora Elzinha Mendonça (PSB) votou contra a proposta.
Em dezembro do ano passado, o projeto em questão havia sido aprovado, porém uma mudança na lei de empréstimos fez com que o recurso não fosse liberado. A votação se trata de uma adequação da lei para as condições exigidas pelo Sistema Tributário Nacional (STN).
O presidente da Câmara Municipal, vereador Raimundo Neném (PSB), ressalta que a adequação ocorre devido à aprovação de emenda à Constituição Federal, n° 132 de 20 de dezembro de 2023, que traz a possibilidade, em caso de inadimplência, que seja retido 1% do Fundo de Participação do Município (FPM).
“A emenda foi aprovada posterior à aprovação da lei que autoriza o empréstimo, portanto, a votação se trata de uma adequação da lei para as condições exigidas pelo Sistema Tributário Nacional (STN). Conforme explicou o secretário de Administração, Jonathan Santiago, não se trata de contrapartida, mas sim, uma garantia para caso de inadimplência. O município tem condições de arcar com o pagamento desse empréstimo, portanto não é um problema”, explicou.
Empréstimos
A Prefeitura de Rio Branco havia protocolado em 6 de dezembro do ano passado, na Câmara de Vereadores, dois pedidos de empréstimo que, juntos, somavam R$ 260 milhões. Os valores estavam incluídos nos empréstimos de R$ 340 milhões, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil e outros R$ 40 milhões que devem ser viabilizados pela Caixa Econômica Federal, protocolados na Câmara em outubro do ano passado.
O Projeto de Lei Complementar que prevê a autorização para contratar as operações de crédito foi entregue, mas os vereadores pediram parecer jurídico para poder apreciar a proposta.
Neste novo pedido, a prefeitura diz que vai usar R$ 140 milhões para o programa de asfaltamento de ruas da capital acreana e R$ 120 milhões para melhorias no Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb).
Pedidos anteriores
Dias depois de protocolar o pedido de empréstimo de R$ 340 milhões, a Procuradora da Câmara Municipal de Rio Branco solicitou que a prefeitura encaminhasse novas documentações para apreciação e emissão do parecer jurídico a respeito dos pedidos.
No mesmo mês, os vereadores rejeitaram os pedidos dos empréstimos. Já no início de novembro do ano passado, os vereadores de Rio Branco voltaram atrás e aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar de autoria da prefeitura, que autoriza a contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 37 milhões.