O Ministério Público do Acre (MPAC) emitiu, nesta quarta-feira, 13, uma recomendação em que desestimula policiais penais a prosseguirem com pretensões grevistas no estado.
A categoria briga, há meses, pela reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários. Como são proibidos pela lei de entrar de greve, os agentes têm feito apenas os chamados “serviços padrões”, deixando, por exemplo, de cumprir o banco de horas.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, cita possíveis impactos nas ações de prevenção e manutenção da ordem pública no sistema prisional do estado, além de violações aos direitos dos reeducandos, “em razão do baixo efetivo de policiais penais nas unidades”.
O documento fala ainda que os agentes são incentivados, “deliberadamente”, pelo Sindicato dos Policiais Penais (Sindapen), a não cumprirem o banco de horas como forma de pressionar o governo para acatar suas demandas.
O Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) também é alvo da recomendação. À gestão, foi solicitado que adotem medidas administrativas e disciplinares a fim de convocar os policiais para o restabelecimento da normalidade nos serviços.
Em nota emitida nesta quinta, 14, o Iapen confirma o recebimento da recomendação e informa que adotará as medidas solicitadas. Leia a íntegra:
“Nota pública sobre a convocação de policiais penais
O Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) recebeu recomendação do Ministério Público do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, na quarta-feira, 13, para que adote todas as medidas administrativas, disciplinares e legais necessárias, incluindo a convocação de policiais penais, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 392/2021, para o restabelecimento da manutenção da ordem pública, da segurança e da integralidade dos serviços nas Unidades Prisionais e de Monitoração Eletrônica do Estado do Acre.
A recomendação diz, ainda, que: “Após a notificação deste ato, os policiais que aderirem à mobilização grevista poderão sofrer responsabilização no âmbito administrativo, civil e criminal.”
O Iapen informa que as medidas estão sendo adotadas na instituição.
Alexandre Nascimento
Presidente do Iapen”.