O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu a realização de uma audiência pública com as presenças da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Administração e Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) para debater acerca do conceito de vagas em vacância. A reivindicação foi suscitada pelo parlamentar após discussão na Comissão de Saúde acerca de dúvidas sobre o assunto.
“A decisão que foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado, numa provocação feita por essa Assembleia, que teve como consequência um acórdão votado pelo Pleno, é de que não se deve abrir, e a PGE tem o mesmo entendimento, contratação temporária se existir cadastro de reserva permanente naquela vaga. Essa foi a decisão. E essa decisão precisa ser levada à cabo. Eu queria sugerir que façamos isso de forma colegiada, de que chamemos uma discussão com Procuradoria do Estado, a Secretaria de Gestão, o Tribunal de Contas do Estado e com a Secretaria de Saúde. Qual é o entendimento sobre vaga e sobre vacância. Eu tenho certeza que depois dessa audiência, outros horizontes, outras possibilidades, para àqueles que estão ansiosos na fila de chamamento possam ter boas notícias nos próximos dias e pararmos de uma vez por todas de sabotar o Fundo Previdenciário do Estado do Acre”, disse Edvaldo Magalhães.
O parlamentar lembrou ainda que há 1.600 contratos temporários na Saúde. “Esses contratos não são sazonais, para cumprir um determinado programa. Não é assim. Os contratos que vão se renovando, se renovando, para além da legalidade. Aquela vaga já existe da ocupação permanente. Se ela está sendo ocupada de forma precária, ela precisa ser substituída”, mencionou.
E mencionou: “Há uma restrição no entendimento acerca do conceito de vaga e do conceito de vacância na Saúde. E essa polêmica, essa Assembleia viveu quando da discussão do cadastro de reserva do concurso da PM. Quando se dizia que havia um marco temporal para fazer as contas das vagas e consequentemente sobre a vacância dos cargos. E foi uma audiência nesta Casa com a Procuradoria que se abriu um horizonte novo e óbvio. O que é uma vacância? É uma vaga que em algum momento foi ocupada de forma permanente, que virou uma vacância. Foi com esse olhar que foram feitos esses levantamentos naquele momento”.