Em discurso na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (29), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) comentou a respeito do movimento da Polícia Civil em busca de direitos. O parlamentar defendeu a abertura do diálogo e a construção de acordos.
“Faço esse registro aqui porque vocês estão numa mobilização intensa e longa há muito tempo e merecem, pelo menos, a oportunidade de construírem acordos para o médio e para o curto prazo. É possível ter isso. É possível pactuar situações imediatas e é possível pactuar situações que você vislumbre o futuro, quando se tem à disposição o diálogo”, destacou.
Edvaldo Magalhães ressaltou que o governo é rápido para divulgar impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando é para conceder direitos aos servidores, mas não duvida em fazer acordos políticos para beneficiar aliados, como é o caso da criação do cargo que levou para Brasília Fábio Rueda, do União Brasil, acomodado na Representação do Acre na capital federal.
“O governo é rápido no gatilho para falar e botar nos impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal quando se trata de serviço público. O argumento é para evitar o debate quando você pode fazer um debate, pactuar coisas e aguardar a janela, mas o argumento é para evitar o debate. O argumento é para dizer: ‘nós não podemos criar ilusões. Isso tudo serve quando se trata das reivindicações das diversas categorias’. Agora quando se trata para fazer arranjo ilegal, para criar cargos, fazer acordo político, aí é muito rápido, inclusive essa Casa chancela”, destacou o líder da oposição.
Além disso, Magalhães ressaltou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) está tramitando no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), contra a lei que acomodou Fábio Rueda por trazer um “jabuti” embutido, ou seja, a possibilidade de criação de mais cargos comissionados.