O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Sena Madureira, emitiu uma recomendação direcionada ao Poder Público municipal para a implementação de um Centro de Controle de Zoonoses. A Recomendação, que abrange diversas medidas, visa garantir a saúde pública e o bem-estar animal, combatendo o abandono, a crueldade e a proliferação de doenças transmitidas por animais.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, destaca a urgência de ações para controlar a população de cães e gatos abandonados nas ruas da cidade, uma vez que representam um risco à saúde pública, podendo transmitir doenças como raiva, leptospirose, toxoplasmose e esporotricose, além de causarem acidentes de trânsito.
A Recomendação também reconhece o sofrimento dos animais abandonados, considera o recebimento de denúncias cada vez mais frequentes da prática do crime de maus tratos e ressalta que os animais são seres sencientes e merecem respeito e proteção.
Entre as medidas recomendadas, que devem ser adotadas em até quatro meses, o Município deve assumir a responsabilidade pelos animais abandonados, doentes ou maltratados, providenciar um abrigo provisório adequado, disponibilizar recursos humanos e materiais para o cuidado dos animais, realizar campanhas de vacinação, adoção (com castração) e de prevenção ao crime de crueldade contra animais.
Além disso, deve iniciar a construção do Centro de Zoonoses em até um ano, seguir as normas do Ministério da Saúde na construção do Centro e manter o abrigo provisório em funcionamento durante a obra. O MPAC destaca que o não atendimento à recomendação poderá acarretar na propositura de Ação Civil Pública contra o Poder Público municipal, com cominação de multa diária.
- Assessoria MPAC.