O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) comemorou a convocação de aprovados no concurso da Secretaria de Estado de Saúde, que estavam no cadastro de reserva. O parlamentar ressaltou a luta da Assembleia neste contexto para viabilizar as convocações a partir de uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC).
“Quero celebrar com todos àqueles que foram chamados e vão tomar posse como servidores efetivos da Secretaria de Saúde. Essa conquista só foi possível por conta da nossa luta aqui na Assembleia Legislativa. Foi uma ação proposta por mim e pelo deputado Adailton Cruz ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) que permitiu, mesmo em tempos de limites da legislação, que pudessem ser convocados efetivos para ocupar espaços daqueles contratos precários”, disse o parlamentar.
Edvaldo Magalhães colocou o mandato à disposição dos aprovados no concurso, que aguardam convocação. “Nós seguremos lutando até que o último seja chamado. Podem contar com o nosso mandato”.
Em 2023, Edvaldo Magalhães e Adailton Cruz fizeram uma consulta à Corte de Contas. Em seu voto, a conselheira Dulcinéia Benício afirmou: “Contudo, se houve a realização de concurso público, com a existência de candidatos aprovados dentro do número de vagas existentes e/ou posteriormente criadas, devem ser convocados os referidos candidatos, sob pena de configurar preterição na ordem de classificação e o consequente ajuizamento e procedência de demanda judicial, uma vez que é majoritário o entendimento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, tendo se manifestado por meio do Tema 784, proferido nos autos do Recurso Extraordinário n. 837.311/PI”.