A nova gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) diminuiu o foco no direcionamento de verba à redução de mortes violentas intencionais para incluir o enfrentamento ao crime organizado e proteção patrimonial.
Durante a gestão do ministro Flávio Dino, foi definido que os estados deveriam investir 80% dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no combate a homicídios. Esse fundo é uma verba federal bilionária, formada por dinheiro das loterias, sendo que metade é repassada diretamente para as contas dos estados e DF todos os anos.
O direcionamento de verba para combater mortes violentas foi visto dentro do ministério como um feito inédito. Isso em agosto do ano passado, quando a reserva dos 80% – cerca de R$ 800 milhões por ano – foi definida em portaria.
“Nunca antes na história deste país houve um investimento deste vulto exclusivamente com este foco”, escreveram integrantes do governo em um artigo da edição 195 da Fonte Segura, newsletter do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O entendimento na época era que essa verba, na prática, seria voltada para fortalecimento da investigação de homicídios, redução da letalidade policial e controle de armas de fogo.
Mudança de prioridade
Ocorre que, menos de um ano depois, não é mais essa a visão do Ministério da Justiça do Governo Lula. A nova gestão do ministro Ricardo Lewandowski, que assumiu em fevereiro, decidiu dividir esses 80% do fundo em outras frentes além do combate a homicídios.
“Aqueles 80% que eram só concentrados em morte violenta intencional. Nós incluímos crime organizado e enfrentamento da violência patrimonial. Então, os estados pularam de alegria, porque agora eles conseguem executar o recurso”, explica ao Metrópoles a atual diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli.
Segundo a gestora, nem todos os estados têm a área de homicídios como o principal problema de segurança pública, e essa exclusividade de gastar 80% do recurso federal com essa demanda estaria atrapalhando a utilização da verba.
“Tem estado que tem índice de morte violenta intencional realmente assustador, mas há outros que não têm esses índices tão elevados, que têm mais problemas com crime patrimonial e criminalidade organizada. Os estados ficaram de mãos atadas, porque 80% dos recursos teriam que ser investidos em mortes violentas intencionais, e eles não tinham uma base fática para aplicar o recurso”, avaliou Pintarelli.
Mais flexível para estados
Outra mudança importante no uso do fundo é em relação à lista de itens que poderiam ser adquiridos com o recurso repassado. Na gestão Dino, o ministério criou uma longa lista com o que poderia ser adquirido com a verba, o que incluía tipos de armas, munições, materiais para perícia, entre outras coisas.
A ideia era seguir o que já acontece no Sistema Único de Saúde (SUS), que é um modelo para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
No entanto, na nova gestão Lewandowski, essa lista não é mais algo obrigatório, e sim apenas uma referência para os estados, que terão mais liberdade para definir os itens que vão adquirir com o recurso federal. Essas mudança no FNSP foi publicada em portaria de maio deste ano.
Camila Pintarelli avalia que o país vive diferentes realidades de segurança pública e com diferentes demandas. Ela exemplifica com dois casos: determinados tipos de armamentos que estragam com facilidade no Amazonas devido às condições climáticas da região e o uso de retroescavadeiras para derrubar barricadas em comunidades do Rio de Janeiro, uma especificidade fluminense.
“A gente precisa respeitar essas realidades. Nós não somos donos da verdade. A gente tem que sentar e ouvir os estados e o DF, saber o que eles precisam. Nós não estamos aqui para engessar política pública de segurança”, defendeu a diretora do FNSP.
Recurso empossado
A maior flexibilização do uso do Fundo Nacional de Segurança Pública faz parte de uma série de medidas do Governo Federal para ajudar os estados e o DF a executarem essa verba. Mais de R$ 3 bilhões de repasses da verba estão nas contas dos estados sem ser usados.
Desse total de recurso empossado, pouco mais de R$ 1 bilhão são de repasses dos anos de 2019 a 2021. Ou seja, mesmo sendo valores transferidos há mais dois anos, eles ainda não foram utilizados.
A atual gestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao MJSP, criou uma rotina de reuniões mensais com representantes das unidades da federação para auxiliar na execução desse recurso.
O Ministério da Justiça pretende, inclusive, auxiliar os estados na confecção de suas leis orçamentárias anuais, para que abarque os recursos do fundo de segurança.
Da gestão de Dino foi mantida a exigência de que os estados e o DF criem equipes de servidores para cuidar exclusivamente do recurso do FNSP.
“Se o estado não tem na sua equipe quem entenda de orçamento, ele não executa política pública no final. Não é nem que falta dinheiro, falta autorização para gastar aquele dinheiro”, resume a diretora do fundo.
- Fonte: Metrópoles.