O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) notificou beneficiários em situação irregular em assentamentos de reforma agrária no Acre para que resolvam as pendências identificadas.
Conforme o Incra, os agricultores citados devem apresentar defesa e regularizar a situação, conforme normas legais. Os editais permitem também evitar a inscrição de débitos do Crédito Instalação em dívida ativa com o pagamento de parcelas em atraso.
As famílias com parcelas em atraso do Crédito Instalação devem emitir a guia para pagamento via internet ou procurar a unidade do Incra mais próxima para obter o documento.
A não quitação ou a não apresentação de defesa poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa e na adoção de outras medidas de cobrança. O devedor pode ser incluído nos serviços de proteção ao crédito e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Quem foi citado para regularizar a situação ocupacional no lote deve apresentar justificativa no prazo indicado em cada edital, entre 15 e 30 dias, a fim de evitar a exclusão do programa de reforma agrária.