O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) usou o tempo regimental na sessão desta terça-feira (20) para destacar a promulgação de três leis importantes para o setor produtivo do Estado e o meio ambiente. De acordo com ele, mais de 40 mil produtores rurais da Agricultura Familiar serão beneficiados. Edvaldo falou especificamente da lei de compensação ambiental.
“Na hora que você regulariza, aquele estoque de floresta vai permanecer grande, vai receber mais florestas do Incra para compensar os projetos de assentamentos, ou seja, mais floresta. Então, nós vamos ter florestas públicas a mais, mais do que dobrar. E vamos regularizar, se boa vontade houver rapidez na regulamentação desta lei que acabamos de promulgar, mais de 40 mil propriedades no Estado do Acre. Estou falando de um número conservador. Para mim isso deveria ser abraçado pelas instituições do governo”, disse Edvaldo Magalhães.
Ainda de acordo com o parlamentar estadual “agora é apenas regulamentar e fazer com que essa lei seja cumprida”. “Ela [Lei nº 4397/2024] cria uma nova pedagógica do relacionamento entre o produtor e o meio ambiente. O produtor que está embargado, para ele sair desse aperto, ele precisa ser recolocado na legalidade e permanecer na legalidade para acessar um crédito. O volume de recurso hoje disponibilizados nos planos safra é enorme. Os bancos não têm condições de executá-lo. São milhões e milhões, quando termina o ano, executou 40%, 60% por falta de documentos das propriedades”.