A prefeita do município de Tarauacá, no interior do Acre, Maria Lucinéia Nery (PDT), foi multada em mais de R$ 23.440 por irregularidades em licitação para contratar consultoria administrativa para gestão de contratos e processos em edital lançado em 2021.
Conforme decisão publicada no Diário Eletrônico de Contas dessa quarta-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) considerou que Maria Lucinéia:
- Inseriu o processo licitatório de forma incorreta no Sistema de Licitações e Contratos (Sistema LICON);
- Incluiu sem justificativa exigência de cinco anos de experiência para comprovar qualificação profissional dos concorrentes;
- Dispensou balanço comercial e demonstração contábil do último exercício social como requisito para a verificação da capacidade econômico-financeira.
De forma unânime, os conselheiros votaram para aceitar os argumentos do conselheiro Antonio Jorge Malheiro e, além da multa à prefeita, determinar a nova abertura do SRP nº 005/2021 e nova contratação, caso ainda esteja em vigor.
- Fonte: g1 AC.
Por: Redação O Juruá em Tempo.