O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) anunciou nesta terça-feira (13) que implantou, pela primeira vez, o juiz das garantias, um cargo que vai atuar na fase do inquérito policial durante as Eleições 2024. Implementada na Justiça Eleitoral de 1ª Instância, a novidade tem como intuito fortalecer a imparcialidade e eficiência nos processos eleitorais.
No formato anterior, o juiz que decretava o mandado de prisão era o mesmo que julgava o réu e dava a sentença. Com a novidade, serão dois juízes: o juiz de garantias atua somente durante o inquérito e investigação policial.
🔎 Para entender: a figura do juiz das garantias surgiu no pacote anticrime. Trata-se de um magistrado que acompanha as investigações penais e verifica a legalidade das medidas tomadas pela polícia e o Ministério Público no curso da apuração. A adoção na Justiça foi suspensa, por tempo indeterminado, em decisão do ministro Luiz Fux.
Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o sistema, estabelecendo prazo de 12 meses para a implantação da medida. Na ocasião, fixou que caberia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborar as diretrizes para o procedimento, o que foi feito em maio deste ano.
Para atender a demanda, o TRE-AC criou o Núcleo Regional Eleitoral das Garantias, composto pelas 1ª e 9ª Zonas Eleitorais, com sede em Rio Branco. O presidente do TRE-AC, desembargador Júnior Alberto, destacou que a adoção do juiz de garantias ‘representa um avanço para assegurar que os direitos dos investigados sejam rigorosamente respeitados durante as investigações criminais relacionadas às eleições’.
“A Justiça Eleitoral do Acre está comprometida em garantir processos justos e imparciais. A figura do juiz das garantias vem para assegurar que as investigações eleitorais sejam conduzidas de forma ética e transparente, promovendo a confiança no sistema eleitoral e no exercício da cidadania”, explicou em nota divulgada pelo TRE-AC.
O que faz um juiz de garantias?
- É responsável por acompanhar a fase de investigação criminal;
- Garantir que todas as provas sejam obtidas de forma lícita e ética
- Oferecer denúncia ou a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), quando os casos são transferidos para o juiz competente para julgamento.