O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu alterações imediatas no edital do concurso da Educação, publicado recentemente pela Secretaria de Estado de Educação. Ele ressaltou, nesta quarta-feira (25), que alguns pontos, como a exigência do envio de videoaula, no ato da inscrição, é inconstitucional por ferir o direito à ampla concorrência.
“O concurso público convocado no edital recente para professores e professoras e trabalhadores em Educação era esperando há muito tempo, portanto é uma boa nova. Só que o edital traz grandes vícios e cláusulas que impedem a ampla concorrência, direcionamentos que precisam ser alterados imediatamente. A história da videoaula para um concurso público que terá a participação de todos os municípios do estado do Acre, cuja a infraestrutura de internet não é oferecida de igual qualidade para todos, é um impedimento à livre igual de concorrência. Isso precisa cair desse edital. É um critério que não corresponde com os princípios constitucionais da igualdade de condições para a concorrência”, disse Edvaldo Magalhães.
Outro ponto questionado é com relação à imposição a estes novos servidores, que ingressarão no serviço público, que atuem nos sábados, domingos e feriados. “Também querem estabelecer alterações, inclusive, da legislação trabalhista, onde os contratados terão que estar disponíveis aos sábados, domingos e feriados. Estão querendo mudar a legislação trabalhista e o próprio estatuto do servidor público. Essas alterações precisam ser feitas imediatamente antes do início das inscrições”.