A Promotoria Eleitoral da 8ª Zona do Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou que prefeitos, secretários municipais e presidentes das Câmaras Municipais de Acrelândia, Plácido de Castro e Senador Guiomard, suspendam a concessão de benefícios e a distribuição de bens no período eleitoral.
O documento foi assinado pelo promotor eleitoral Lucivan Nery e orienta os prefeitos e secretários a não distribuírem bens, valores ou benefícios, tais como isenções fiscais e doações, exceto em situações de calamidade ou emergência, desde que devidamente justificadas e com critérios objetivos para a concessão.
O MPE orienta também que, caso haja continuidade de programas sociais, esses devem estar previstos no orçamento de 2023, não podendo sofrer alterações que possam ser interpretadas como novas iniciativas com fins eleitorais. Além disso, os presidentes das Câmaras Municipais não podem colocar em pauta projetos de lei que tratem da distribuição de bens e benefícios durante o período eleitoral.
Essas medidas visam garantir a legalidade e a imparcialidade nas eleições de 2024, evitando ações que possam comprometer sua regularidade. O descumprimento pode acarretar multas, cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados e inelegibilidade por abuso de poder.
