De acordo com uma decisão publicada no Diário Eletrônico da Corte de Contas desta segunda-feira, 14, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (Podemos), a devolver aos cofres municipais o valor de R$ 3,1 milhões em um prazo de 30 dias.
A decisão diz respeito a irregularidades na execução contratual entre a prefeitura e a empresa Vetor Indústria de Materiais Recicláveis Ltda – ME. Caso o prefeito não cumpra a decisão no prazo estipulado, o processo poderá seguir para cobrança judicial.
A inspeção realizada pelo órgão identificou a ausência de comprovação da regularidade das despesas pagas no contrato. Segundo o TCE, a prefeitura não apresentou documentos essenciais como medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento, o que impossibilitou a validação das despesas.
Em virtude disso, foi determinado o ressarcimento do valor total, devidamente atualizado, além da aplicação de uma multa de 10% sobre o montante, com base na Lei Complementar Estadual n. 38/93.
Além desta multa, Mazinho terá que pagar um adicional de R$ 26 mil por falhas administrativas, conforme os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64 e a Lei n. 8.666/93, que rege as licitações e contratos públicos. O valor deve ser recolhido ao Tesouro do Estado do Acre no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança judicial.
O TCE também notificou a Câmara de Sena Madureira e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) sobre o caso, e determinou a abertura de um novo processo para apurar o descumprimento de determinações anteriores relacionadas ao contrato.