Acre institui conselho estadual para fortalecer os direitos das pessoas com deficiência

O governador do Estado sancionou a Lei nº 4.501, que institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONEDE/AC). As informações estão no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 3, e a criação visa a garantia da cidadania plena para pessoas com deficiência, promovendo acesso igualitário às políticas públicas.

O conselho terá papel central na elaboração e execução do Plano Estadual Intersetorial, além de acompanhar a implementação das ações propostas e será um órgão permanente de composição paritária entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil Organizada.

Sua principal função será a deliberação, normatização e fiscalização de políticas públicas voltadas à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência, além de coordenar o Plano Estadual Intersetorial para a promoção desses direitos.

O órgão será composto por 16 membros, sendo oito representantes de entidades do Poder Executivo e oito da sociedade civil, incluindo organizações voltadas para diferentes tipos de deficiência. As entidades civis deverão estar legalmente constituídas há, pelo menos, três anos e atuar na defesa dos direitos dessa população. A lei também revoga a Lei nº 2.018, de 2008, e entra em vigor na data de sua publicação.