O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes, da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Feijó, deu início ao procedimento administrativo com o objetivo de garantir a acessibilidade em locais públicos e privados no município. A portaria, publicada nesta quarta-feira, 19, foi motivada pela constatação da falta de infraestrutura adequada para pessoas com deficiência em diversas áreas da cidade.
A GAZETA entrou em contato com a Prefeitura de Feijó, mas, até o momento, não recebeu uma resposta. O espaço, no entanto, segue em aberto.
Com base em direitos constitucionais e em legislações específicas, como a lei que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e as diretrizes da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a promotoria determinou que a Prefeitura de Feijó tome medidas para adequar as vias públicas e prédios municipais. O objetivo é assegurar a locomoção plena e sem obstáculos para as pessoas com dificuldades de mobilidade.
O documento destaca que a acessibilidade é um direito fundamental e deve ser garantida pelo poder público, sendo considerado discriminação a ausência de condições mínimas para a locomoção e inclusão social. A Promotoria de Justiça também determinou que o caso seja registrado e acompanhado de perto, com a publicação da portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (DEMPAC), sem sigilo.
A recomendação inclui ainda a designação de servidores públicos para secretariar o processo, e a promessa de novas deliberações após o cumprimento das medidas preliminares.