O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TRE-AC) aplicou multa no valor de R$ 54,520,00 ao ex-prefeito de Porto Acre, Bené Damasceno, em razão do não comprimento dos prazos estabelecidos para divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) referentes ao ano de 2023.
Bené Damasceno, atualmente é assessor da Secretaria de Estado de Educação, (SEE). A decisão foi publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (24) e foi definida por unanimidade pela 1ª Câmara do TCE-AC, seguindo o voto do Conselheiro-Relator Antônio Jorge Malheiro.
O ex-prefeito foi penalizado a multa no valor de 500 Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) para cada infração, totalizando 4.000 UPF’s. As infrações incluem envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º e 3º quadrimestre de 2023 de forma súbita, além do não envio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREOs) referentes ao 1º e 5º bimestre de 2023; publicação dos RREOs do 2º ao 6º bimestre fora do prazo, e não envio das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).