O governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), informou que ainda não foi formalmente intimado da decisão liminar que determina a convocação imediata dos candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil de 2017.
Segundo a PGE, a orientação dada ao governador Gladson Camelí para não realizar as nomeações está embasada na legislação vigente e na atual situação orçamentária do Estado.
A decisão judicial, proferida nesta sexta-feira, 28, atende a um pedido do Ministério Público do Acre (MPAC), que ingressou com uma Ação Civil Pública solicitando a nomeação dos aprovados, argumentando a necessidade de reforço no efetivo da Polícia Civil, especialmente no interior do estado.
O governo afirmou que, assim que for oficialmente notificado, adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
A liminar estabelece a convocação imediata de, pelo menos, quatro delegados, 47 agentes e nove escrivães, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, limitada a 30 dias, a ser aplicada pessoalmente ao governador.
O MPAC fundamentou seu pedido em documentos que apontam a carência de servidores e a necessidade da nomeação.
Veja nota do governo na íntegra:
O governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão judicial que determina a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil. Até o momento, o Estado não foi formalmente intimado dessa decisão.
A PGE reitera sua convicção de que a orientação dada ao governador Gladson Cameli, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correta, sendo fundamentada na legislação vigente e na atual situação orçamentária do Estado.
Assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
Leonardo Silva Cesário Rosa
Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício