A Justiça do Acre concedeu, nesta sexta-feira, 28, uma decisão liminar determinando que o governo do Estado convoque, até o dia 10 de março de 2025, os candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil do Acre de 2017 que integram o cadastro de reserva. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que ingressou com uma Ação Civil Pública para garantir a nomeação dos aprovados.
Diante da decisão judicial,A GAZETA entrou em contato com o governo do Estado para saber se vai comentar sobre a determinação, e aguarda resposta até a última atualização desta reportagem.
Na ação, o MPAC argumentou que há uma defasagem significativa no efetivo da Polícia Civil, especialmente em delegacias do interior, como as de Sena Madureira e Manoel Urbano.
O órgão destacou que, apesar da falta de servidores, o governo não tomou as providências necessárias para dar continuidade ao certame, mesmo diante da proximidade do fim do prazo de validade do concurso, que expira em 16 de março de 2025.
A decisão judicial determina a convocação imediata de, pelo menos, 4 delegados, 47 agentes e 9 escrivães de polícia, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por descumprimento, limitada a 30 dias, a ser aplicada pessoalmente ao governador Gladson Camelí.
O MPAC embasou seu pedido em diversos documentos, como o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que reconhece a recontagem do prazo de validade do concurso, levantamentos sobre a carência de efetivo policial e a necessidade de nomeação de novos servidores, além de inspeções realizadas em delegacias.
Posicionamento do governo
Na última quarta-feira, 26, o governo do Acre, por meio da Secretaria da Casa Civil, havia publicado uma nota oficial afirmando que não há previsão legal para a convocação de novos candidatos.
Conforme nota divulgada na época, o governo informou que, mesmo que houvesse disponibilidade financeira, o prazo de validade do concurso se encerrará no próximo dia 16 de março, inviabilizando a convocação de novos candidatos, especialmente devido à exigência do curso de formação de quatro meses, que é a etapa final para efetivação dos candidatos.