A Prefeitura de Mâncio Lima estabeleceu a concessão de auxílio alimentação no valor de R$ 1 mil para vereadores e servidores da Câmara Municipal. O benefício foi aprovado em lei publicada na edição desta sexta-feira, 7, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Conforme a publicação, o auxílio tem como objetivo subsidiar as despesas com alimentação dos parlamentares e funcionários em efetivo exercício de suas funções.
Ainda de acordo com a legislação, o auxílio será pago mensalmente e terá caráter indenizatório, ou seja, não será incorporado à remuneração e não sofrerá descontos de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária. O benefício será creditado diretamente na folha de pagamento e não será concedido em casos de licença sem remuneração, afastamento judicial ou perda de mandato.
Além disso, a nova lei determina que o auxílio alimentação não terá efeito retroativo e será efetivado a partir de 1º de fevereiro de 2025. As despesas com o pagamento do auxílio correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo de Mâncio Lima, podendo ser suplementadas conforme necessário.