Acre sanciona leis que alteram estrutura do Ministério Público

A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis (Progressistas), sancionou três leis complementares que promovem mudanças na estrutura do Ministério Público do Estado (MPAC). As novas legislações, publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira, 19, atualizam a Lei Orgânica da instituição, alteram o quadro de carreiras e estabelecem benefícios para membros e servidores.

A Lei Complementar nº 488/2025 reorganiza centros de apoio operacional do MPAC, incluindo unidades voltadas à defesa da criança e do adolescente, proteção à mulher e defesa da educação. Já a Lei Complementar nº 489/2025 redefine a composição do Ministério Público, estabelecendo um total de 172 cargos, distribuídos entre procuradores e promotores de justiça.

Outra medida sancionada foi a Lei Complementar nº 490/2025, que fixa em 15% a gratificação para o cargo de corregedor dos servidores do MPAC. Além disso, o anexo da nova norma detalha percentuais de benefícios para diferentes funções dentro da instituição, variando entre 10% e 30%, conforme a responsabilidade do cargo.