O prefeito Tião Bocalom (PL) sancionou nesta terça-feira, 21, a Lei Complementar nº 340, que amplia o número de cargos comissionados na administração pública de Rio Branco. A nova legislação ajusta a estrutura dos cargos no âmbito do Poder Executivo municipal, com escalonamento em simbologias que vão de CC-1 a CC-9, conforme descrito no Anexo II da lei.
A medida altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, e suas sucessivas modificações, incluindo a Lei Complementar nº 275, de 20 de dezembro de 2023. A nova legislação entra em vigor nesta terça-feira (25).
A votação do projeto foi marcada pelo tumulto na Câmara de Rio Branco, com atraso de mais de duas horas, debates acalorados e uma discussão intensa entre os vereadores Eber Machado (MDB) e Antônio Moraes (PL), que quase resultou em confronto físico. No placar final, a matéria foi aprovada por 13 votos favoráveis e 4 contrários.
Embora a Procuradoria da Câmara tenha emitido um parecer contrário ao projeto, apontando possível impacto financeiro com gastos de pessoal, os vereadores argumentaram que há jurisprudência do Tribunal de Justiça que sustenta a legalidade da proposta.