Em mais uma iniciativa de impacto para a defesa dos direitos dos consumidores, o Deputado Federal Coronel Ulysses (União Brasil-AC) apresentou um Projeto de Lei (PL) que busca reforçar a transparência na cobrança de tributos sobre bens e serviços. A proposta altera a Lei nº 12.741, de 2012, conhecida como Lei da Transparência Tributária, tornando obrigatória a exibição expressa individualizada dos valores em cada produto ou serviço com e sem tributação em estabelecimentos comerciais e em propagandas de produtos e serviços.
Além disso, o PL determina que 2% dos recursos destinados à comunicação oficial do Governo Federal sejam utilizados para campanhas educativas sobre a incidência de tributos nas compras feitas pelos consumidores. A proposta tem como objetivo ampliar a conscientização da população sobre a carga tributária embutida nos preços, permitindo um maior controle social e transparência fiscal.
Justificativa do Projeto
A proposta do Coronel Ulysses foi motivada por uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que revelou que 50% das notas fiscais emitidas no Brasil não seguem corretamente a Lei da Transparência Tributária. Isso significa que milhões de consumidores ainda não têm acesso a informações detalhadas sobre os impostos que pagam em cada compra.
O estudo também apontou disparidades regionais no cumprimento da norma, sendo que as regiões Norte e Nordeste apresentam os maiores índices de descumprimento. Essa desigualdade prejudica a cidadania fiscal e impede que consumidores dessas regiões possam comparar adequadamente os preços de bens e serviços, considerando a carga tributária embutida.
Além disso, a falta de fiscalização e a ausência de campanhas educativas são fatores que agravam o problema. “O consumidor brasileiro tem o direito de saber exatamente quanto paga de imposto em cada compra. Transparência tributária é um direito e um dever do Estado”, enfatiza Coronel Ulysses.
Impacto da Proposta
Caso seja aprovado, o projeto fortalecerá o direito à informação dos consumidores, permitindo que todos tenham acesso a dados claros sobre a tributação de cada produto ou serviço. Com isso, o consumidor poderá tomar decisões mais informadas e cobrar do poder público uma melhor aplicação dos impostos arrecadados.
Além disso, a destinação de 2% do orçamento de comunicação oficial do governo para campanhas sobre transparência tributária garantirá que a população receba informações educativas de maneira contínua e acessível.
Para Coronel Ulysses, essa medida é essencial para garantir que a transparência tributária se torne uma realidade efetiva e não apenas uma previsão legal sem cumprimento. “Se o consumidor tem a responsabilidade de pagar impostos, ele também tem o direito de saber exatamente quanto está pagando. A transparência é a base para uma sociedade mais justa e consciente”, afirma o parlamentar.
O projeto agora segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados, onde será debatido antes de ser encaminhado para votação em plenário.