A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre (SEASDH), por meio do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT/AC), lançou nesta terça-feira, 29, o Edital nº 1/2025 para o processo seletivo de peritos que atuarão no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Acre (MEPCT/AC).
O edital prevê a seleção de três peritos titulares e nove suplentes para atuar no combate à tortura e aos maus-tratos em instituições de privação de liberdade, como penitenciárias, delegacias, centros socioeducativos e hospitais psiquiátricos. Os profissionais nomeados terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução, e remuneração mensal equivalente ao cargo CAS-5, no valor de R$ 5.392,23, além de diárias para viagens.
Podem se candidatar pessoas com curso superior completo, reputação ilibada, notório conhecimento e experiência em direitos humanos e no combate à tortura. A seleção será composta por análise de currículo, entrevistas e validação documental. A função exige dedicação exclusiva e disponibilidade para viagens em todo o estado.
Um terço das vagas é reservado para pessoas negras ou indígenas, conforme estabelece o Regimento Interno do CEPCT/AC. Para concorrer às vagas reservadas, é necessário autodeclaração no momento da inscrição, que será verificada por comissão específica.
As principais atribuições dos peritos incluem a realização de visitas periódicas a unidades de privação de liberdade, produção de relatórios circunstanciados, articulação com organismos nacionais e internacionais de direitos humanos, além de sugestões de aprimoramento legislativo. Os profissionais terão acesso irrestrito às unidades visitadas e poderão entrevistar pessoas privadas de liberdade, de forma sigilosa e sem a presença de terceiros.
A inscrição deve ser feita por meio do formulário disponível no site oficial do governo do Acre (acre.gov.br), com entrega presencial ou via Correios da documentação exigida até a data limite prevista no cronograma do edital (Anexo I).
Entre as vedações, estão a ocupação de cargos partidários, vínculos com órgãos de segurança pública e o exercício de atividades incompatíveis com a função. Servidores públicos selecionados deverão se licenciar para assumir o cargo.
O processo seletivo é conduzido por uma comissão especialmente designada pelo CEPCT/AC e busca garantir diversidade étnico-racial, equilíbrio de gênero e qualificação técnica para fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à tortura.
Para mais informações, os interessados devem acessar o edital completo no site oficial do governo ou entrar em contato pelo e-mail [email protected].