Mais uma nova lei entra em vigor 60 dias. O governo do Acre sancionou lei que autoriza o pagamento de fiança por meio de Pix, um avanço significativo para a agilidade dos processos judiciais no estado. A medida, publicada na edição desta terça-feira, 1º, do Diário Oficial do Estado (DOE) entra em vigor em 60 dias, a contar da data de publicação, epermite que as fianças sejam recolhidas de forma mais prática e rápida, substituindo métodos tradicionais como o pagamento em dinheiro ou por depósitos bancários.
De acordo com a lei, a Polícia Civil, em parceria com o Poder Judiciário, ficará responsável por indicar uma conta bancária específica para o recolhimento das fianças caucionadas, e os pagamentos poderão ser feitos via Pix, que oferece uma transação mais eficiente e de baixo custo.
Além disso, o pagamento realizado por meio de Pix deverá ser comprovado com um comprovante de transação, que será anexado ao inquérito policial, ao auto de prisão em flagrante ou aos autos do processo penal, garantindo a transparência e a legalidade do procedimento. Esse comprovante também será registrado no livro de fiança para controle.
A lei também estabelece responsabilidades claras sobre o processo: a pessoa física que realizar o pagamento e apresentar o comprovante será considerada responsável pelo recolhimento do valor, respondendo civil e criminalmente em caso de fraude ou tentativa de burlar o sistema de pagamento. Em casos onde o pagamento for feito por um defensor, o instrumento de mandato específico será exigido para garantir que a transação ocorra no interesse do acusado.
A medida visa não apenas modernizar o processo de pagamento de fianças, mas também desburocratizar a rotina de tribunais e autoridades policiais, proporcionando uma forma de pagamento mais rápida e segura para os envolvidos.