O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura de Rodrigues Alves, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, apresente oficialmente a data de início do ano letivo de 2025 nas escolas municipais. A iniciativa faz parte de uma ação fiscalizatória da instituição, que também solicitou informações sobre a organização de um novo processo seletivo para contratação de profissionais de educação.
Por meio de ofícios expedidos pelo promotor de justiça Gabriel Cardoso Lopes, foram encaminhadas solicitações ao prefeito Salatiel Magalhães e à Secretaria de Educação. O pedido se fundamenta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que determina a obrigatoriedade de 200 dias letivos anuais.
Entre as informações exigidas pela Promotoria estão:
* Um cronograma detalhado para o início das atividades escolares em 2025;
Planejamento completo para a realização de um processo seletivo simplificado;
* Cópia, se existente, da minuta do edital que regerá a seleção;
* Informações sobre os mecanismos de transparência e critérios objetivos a serem adotados na condução do certame.
O chefe do Executivo Municipal também foi cobrado a prestar esclarecimentos sobre:
* As ações implementadas para assegurar o início regular das aulas;
* A composição da comissão responsável pelo processo seletivo;
* As medidas previstas para fiscalizar e prevenir eventuais irregularidades no procedimento.
A não apresentação das informações dentro do prazo estabelecido poderá acarretar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública contra a gestão municipal. A situação é motivo de preocupação para a comunidade local, que já enfrenta atrasos recorrentes no início do ano letivo.
