Um relatório preliminar da Controladoria-Geral da União (CGU), obtido com exclusividade pelo ac24horas, revelou uma série de irregularidades na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares no município de Sena Madureira (AC), entre os anos de 2020 e 2024, na gestão do ex-prefeito Mazinho Serafim (Podemos). O relatório foi concluído no último dia 20 de maio.
A auditoria faz parte das ações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, que determinou a fiscalização das chamadas “emendas PIX”, uma modalidade de transferência direta aos entes federativos sem necessidade de convênio prévio.
De acordo com o documento, Sena Madureira recebeu R$ 32.950.711,87 em transferências especiais de três emendas parlamentares: R$ 14 milhões (emenda 202340780001), R$ 10,8 milhões (emenda 202444310001) e R$ 8,1 milhões (emenda 202324240003). No entanto, a CGU constatou que os planos de trabalho apresentados pela prefeitura são incompletos e carecem de metas mensuráveis, prazos definidos e vinculação clara dos recursos a objetivos específicos, requisitos básicos previstos na legislação vigente.
Além da falta de planejamento, a auditoria identificou sérias deficiências na comprovação e no acompanhamento da execução dos recursos. Um dos casos analisados envolve a contratação da empresa Gonçalves e Freitas Ltda., responsável pelo fornecimento de combustíveis no valor de R$ 1.850.148,62. Segundo a CGU, não foram apresentadas requisições formais assinadas pelos secretários responsáveis nem documentos que comprovem a entrega efetiva do produto adquirido, o que pode configurar prejuízo ao erário.
Outro ponto crítico apontado pelo relatório é a não publicação, pela prefeitura, de editais, atas de registro de preços e contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo o que determina a Lei nº 14.133/2021. A ausência dessas informações compromete a transparência das contratações e dificulta o controle social e institucional sobre o uso dos recursos públicos.
A CGU também verificou falhas na divulgação dos dados referentes às emendas no portal da transparência do município. Embora exista um link específico para as “Emendas PIX / EC 105”, o conteúdo acessado se limita a redirecionar o usuário para o portal federal, sem apresentar informações detalhadas sobre a execução das despesas no âmbito municipal. A omissão prejudica o acompanhamento da sociedade e viola o princípio da publicidade previsto na Constituição.
Por fim, o relatório destaca que a prefeitura não notificou formalmente a Câmara Municipal sobre o recebimento das transferências especiais, como exige a Lei nº 9.452/1997. A ausência de comunicação ao Poder Legislativo local fere o dever de publicidade e enfraquece os mecanismos de fiscalização democrática.