O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades cometidas pela empresa Rio Acre Aerotáxi Ltda durante pousos no município de Porto Walter. A investigação foi iniciada pela Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Sul, formalizada por meio da Portaria nº 05/2023, e publicada no Diário Eletrônico da última segunda-feira (12).
A apuração começou após um ofício da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que apontou indícios de que duas aeronaves da empresa, com matrículas PT-OBL e PT-OFÁ, teriam pousado em locais não autorizados, transportando passageiros, o que pode infringir normas da aviação civil.
Segundo a ANAC, a Resolução nº 623/2021 exige uma série de regras para voos em áreas sem aeroportos homologados, incluindo o envio de um Termo de Responsabilidade assinado por órgãos públicos que contratam esse tipo de serviço.
Diante disso, o MP determinou diligências para apurar o caso e solicitou que a Prefeitura de Porto Walter preste informações sobre a atuação da empresa na cidade.
As assessoras jurídicas Mayara Barbosa Brasil da Silva e Ana Caroline de Freitas Araújo foram designadas para acompanhar o processo.