Os efeitos das mudanças climáticas chegaram ao orçamento público do Acre. Até setembro, a Secretaria de Estado de Planejamento envia para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual com o conceito de “Orçamento Climático”.
Ainda não há uma estimativa de quanto recurso público estará disponível para ações de prevenção e mitigação das emissões de gases de efeito estufa e de adaptação às mudanças climáticas. É necessário criar uma metodologia que estabeleça relações entre indicadores de diversas áreas da gestão. “Quando a metodologia estiver fechada poderemos demonstrar aproximadamente quanto é investido. E balizar com os indicadores”, afirmou Dennys Bandeira, um dos gestores da Seplan responsáveis pela inclusão dos orçamentos temáticos na agenda pública do Acre. Já foi criado o “Orçamento Criança e Adolescente (OCAD) e Orçamento Sensível ao Gênero (OSG).
A Secretaria de Estado de Planejamento estima que a cada evento extremo o Estado do Acre tenha um prejuízo de cerca de R$ 15 milhões. Ter previsto um “Orçamento Climático” respalda o próprio Governo executar ações que previnam alguns problemas ou façam adaptações com o objetivo de diminuir essa perda de recurso público.
Não é um conceito muito simples de apreender. Deve exigir um esforço de Comunicação por parte do Estado e uma sintonia fina com a Assembleia Legislativa.
“É importante notar que o conceito de orçamento climático ainda está em evolução no Brasil, e a sua incorporação nas leis orçamentárias pode ocorrer de forma gradual, inicialmente por meio de menções e prioridades temáticas, até o desenvolvimento de estruturas orçamentárias mais específicas para ações climáticas”, afirma Dennys Bandeira, da Seplan.
Até o Governo Federal também está, aos poucos, absorvendo essa ideia e incorporando isso ao Orçamento Público.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 do governo federal (Lei nº 15.080/2024), embora não traga uma seção específica sobre “orçamento climático”, estabelece como prioridade o “enfrentamento da emergência climática”.
Essa versão da LDO reflete a preocupação do Governo Federal em direcionar recursos para essa área, estabelecendo prioridades na política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025 do governo federal já demonstra uma crescente preocupação com a emergência climática. O PLOA 2025 prevê um valor recorde de R$ 21,2 bilhões para projetos de mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e de adaptação às mudanças climáticas, que também se aplicam às medidas de adaptação às mudanças climáticas voltadas a minimizar os impactos de secas e inundações.
“Com a incorporação de dispositivo legal para priorização de Orçamento Climático na proposta do PLDO 2026, o Acre dá um passo efetivo no enfrentamento às mudanças climáticas, por considerar diretriz transversal no planejamento orçamentário do Estado do Acre, devendo ser integrado a todas as políticas públicas setoriais, por meio de um processo amplo de diálogo e fases paulatinas de regulamentação e implementação”, reforça o gestor.