MPAC prorroga inquérito sobre omissão em repasses previdenciários em Cruzeiro do Sul

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, prorrogou por mais um ano a tramitação do Inquérito Civil nº 06.2018.00000090-4, que apura possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por ex-gestores municipais entre os anos de 2009 e 2015. O procedimento investiga o não recolhimento de contribuições previdenciárias de servidores, reconhecido posteriormente em 2016 por meio de dívida parcelada, além de encargos, juros e honorários resultantes da omissão administrativa.

Apesar das diligências já realizadas, o MPAC justificou a prorrogação pela necessidade de obtenção de novos documentos e informações essenciais à adoção de eventuais medidas legais cabíveis. O despacho fundamenta-se no artigo 9º da Resolução nº 23/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que permite a prorrogação sucessiva do prazo de conclusão de inquéritos civis, desde que devidamente motivada.

Com isso, o promotor de Justiça André Pinho Simões determinou:

A prorrogação da tramitação do inquérito por mais 12 meses;

A devida comunicação ao Conselho Superior do MPAC;

A realização das movimentações necessárias no sistema SAJ/MPAC